Ao dizer que é o direito que serve a política e não a
política que serve o direito, o Presidente da República está dizendo que é legítimo
que seja ignorada a Constituição da República se ele gostar da medida política.
Este argumento tanto pode servir para justificar as medidas que ele entendeu
deixar passar, como para viabilizar um qualquer golpe de estado.
Até aqui tínhamos uma Constituição com regras conhecidas e um Tribunal Constitucional, agora tens um Presidente da República que em vez de cumprir e fazer cumprir a Constituição, chamam a si o poder de decidir quando é que o “direito serve a política” passando a ter o poder de ignorar a Constituição.
Deixamos de ter um Presidente que está obrigado a cumprir e fazer cumprir a Constituição,
tal como jurou quando tomou posse. Agora temos um Presidente que se sente acima
da Constituição e acha que tem poderes para decidir que leis devem ou não estar
sujeitas à Constituição.
Mas também não foi o único a transforma r a Constituição
numa espécie de “penico” do regime. O PCP que costuma achar que é um mais fiel
interprete da Constituição, defendeu algo parecido, que as medidas
correspondiam ao cumprimento da Constituição e por isso pouco importa que a lei
seja inconstitucional. Os fins justificam os meios e tal como Deus escreve direito
por linhas tortas, o PCP aplica a Constituição através de leis
inconstitucionais.
Enfim, ao menos ainda todos respeitamos o Código da Estrada.
