O actual projecto de OE não corresponde nem de longe nem de perto às exigências da troika, não respeita nem a vontade, nem os desejos dos portugueses, foi feito nas costas dos partidos. É um OE feito segundo os critérios pessoais de um ministro fundamentalista, sem qualquer respeito pelos valores constitucionais, ignorando qualquer hipótese de diálogo, e se considerarmos que o único ministério a ver a despesa aumentar foi o das polícias percebe-se bem que a intenção era impô-lo aos portugueses nem, que fosse à bordoada.
Cavaco Silva já tinha denunciado as arbitrariedades e suscitou dúvidas sobre a possibilidade de encapotar um brutal aumento de impostos sobre um grupo profissional. O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade dos cortes arbitrários de vencimentos de funcionários públicos e ninguém tem dúvidas de que o corte dos subsídios poderia ser chumbado pelo mesmo tribunal.
Este orçamento não é negociável, nem o fundamentalismo económico de Vítor Gaspar merece qualquer negociação, nem é aceitável que um partido democrático aceite negociar medidas inconstitucionais. É um orçamento que se aprova ou que se chumba, que se tem a coragem de apoiar ou a frontalidade de reprovar. Negociar um subsídio não é fazer um favor aos funcionários públicos, é aceitar que a Constituição não se aplica às leis do Orçamento.
Compreende-se que Miguel Relvas dê a cara, protegendo a imagem do ministro das Finanças, mas a sua doçura não resulta de uma vocação para o diálogo, mas sim da percepção de que com este OE o governo estava a conduzir o país para um beco sem saída e, muito provavelmente, para a sua ruina.
Vítor Gaspar fez um mau orçamento, nem foi capaz de o fazer acompanhar de projecções macroeconómicas denunciando que no governo não há previsões para a dimensão do desastre de 2012. Fez um orçamento no pressuposto de que em Portugal não há democracia ou que esta deve estar condicionada às suas ideias de como deve ser o futuro do país.
A democracia e a Constituição não são negociáveis, este OE é inegociável.
