Se a integração da Guarda Fiscal na GNR, no tempo em que Dias Loureiro era ministro da Administração Interna, já tinha sido um erro, a extinção da Brigada Fiscal foi um erro grave, diria mesmo que um crime contra os interesses do país. Um erro que resulta de mais um “estudo científico” cuja credibilidade apenas é certificada pela entidade que o fez, neste caso a Accenture, e pelo montante elevado que terá custado, porque nesta coisa dos estudos quanto mais caros forem maior será a sua credibilidade.
A extinção da Brigada Fiscal revela que o Governo (ou os Governos) ainda não entendeu a nova realidade da evasão fiscal que resultou da eliminação das fronteiras e que tanto tem custado às contas públicas. Ou o Governo não tem a mínima noção da dimensão da fraude e evasão fiscal no IVA impostos sobre o consumo ou actuou de forma irresponsável dando mais importância à meia dúzia de milhões de contos que pode poupar com a fusão das forças do que aos ganhos que poderia obter investindo seriamente no combate à fraude e evasões fiscais.
Como se tem assistido nos últimos quatro anos, os governos preferem aumentar os impostos dos que pagam do que ir atrás dos muitos que se escapam, é mais fácil e mais barato. Depois confundem-se dívidas ao fisco com evasão fiscal para se anunciarem grandes sucessos quando se aumentam as cobranças, mesmo que a par destas também aumentem as dívidas.
A fraude no IVA e nos impostos sobre o consumo realiza-se com recurso a movimentos, falsos ou reais, de mercadorias, ao contrário do que sucede com os impostos sobre o rendimento, IRC e IRS, onde tudo sucede no plano contabilístico.
As falas transacções, os carrosséis de mercadorias e outras operações que visam a fuga aos impostos sobre o consumo e mesmo os impostos aduaneiros ou são combatidas no terreno ou o mais que se consegue é levar figuras menores a julgamento, muito depois de as empresas terem sido extintas, o dinheiro branqueado e os cabecilhas postos a salvo. Os julgamentos destas redes apenas resulta em despesas para a justiça, com mega-processos que não conduzem a quaisquer resultados.
Num país onde uma boa parte do que se produz é para exportar e quase tudo o que se consome é importado, onde as contas públicas e, por via destas, a estabilidade económica, depende da eficácia do fisco, a extinção da Brigada Fiscal com o mero objectivo de poupar meia dúzia de milhões de euros é poupar no farelo, trata-se de um dos maiores crimes contra a economia cometidos por um governo.
É evidente que os comandos da GNR vão dizer que não se esquecerão de cumprir com a missão que estava atribuída à Guarda Fiscal mas isso não passará de uma mentira, tal como todos os dirigentes da Administração Pública os comandos da GNTR estarão mais preocupados com os jornais do que com as contas públicas e uma facada ou um assalto tem mais impacto na opinião pública do que um contentor de tabaco de contrabando introduzido no consumo. Além disso, de um agente do fisco espera-se um pouco mais do que saber dar ao gatilho e preencher os impressos das multas de estacionamento.Mas os governo não tem que se preocupar, as consequências desta asneira não é facilmente mensurável e quando as consequências forem evidentes já Sócrates estará noutra, serão os portugueses do costume a pagar as favas, talvez mais um aumento do IVA ou um corte nas pensões baste para tapar o buraco.
