O último economista que esteve à frente da secretaria dee Estado dos Assuntos Fiscais e, muito provaveelmente, o melhor foi Olveira e Costa, o administrador do BPN que agora caiu em desgraça. Manuela Ferreira Leite ainda teve a pasta mas delegou os assuntos fiscias num subsecretário de Estado dos Assuntos Fiscais, cargo que coube ao advogado Vasco Valdez. Desde então a única excepção foi o Prof. Baganha durante um par de meses.
Numa secretaria de Estado a que cabe gerir as administrações fiscal e aduaneira e cujo principal objectivo é cobrar impostos os governos têm optado por juristas especializados em defender contribuintes faltosos ou em estudar leis. Curioso é que na hora de produzir um diploma recorre-se aos serviços de um escritório de advogados. O argumento de que a complexidade do direito fiscal obriga a que os secretários de Estado sejam juirstas é uma mentira conveniente, a maior parte deles não escreve um único artigo enquanto está no governo e a maior reforma fiscal implementada em Portugal foi precisamente no tempo de Oliveira e Costa.
O facto de os secretários de Estado serem por regra advogados que por vezes representam grandes clientes do fisco suscita muitas dúvidas, é o conhecido o caso do advogado que duas semanas antes de ter sido nomeado para o governo tinha sido expulso do gabinete de um director de serviços da área da luta anti-fraude. Esse secretário de Estado ficou mais conhecido pelas entrevistas em que pôs em causa a suposta dureza do fisco a cobrar impostos e pelos projectos generosos para os devedores do que pelos resultados da cobrança.
Diria mesmo que os secretários de Estado, chefes de gabinete e assessores da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais poderiam formar um grupo muito especial de escritórios dedicados à defesa de infractores, devedores e especialistas em recorrer ao contencioso como estratégia para não pagar dívidas. São advogados que estão sempre actualizados, que conhecem muito bem todos os decisores da máquina fiscal, que nomearam uma boa parte destes decisores e que ganham milhões de euros beneficiando de mecanismos legais que eles próprios criaram. São os advogados que pertencem a escritórios com ccentenas de contribuintes faltosos que estarão empenhados na cobrança das dívidas desses contribuints? Duvido.
Começa a ser tempo de o governo que a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscia é mais importante do que qualquer um dos seus ministérios, quando falha a cobrança dos impostos sucede aquilo a que estamos a assistir, ao mesmo tempo as dívidas acumulam-se nos tribunais e nos gabinetes para alegria dos advogados, a economia paralela singra impunemente e a complexidade e buracos da lei fiscal bloqueia uma boa parte da administração fiscal.
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DUAS NOTÍCIAS CURIOSAS:
1. Criação de tribunais arbitrais
Nos tribunais fiscais estão perdidos na burocracia 14 mil milhões de euros correspondentes a recursos de uma boa parte das nossas grandes empresas e bancos, ao longo dos anos os juristas multiplicaram os mecanismos de recurso ao ponto de ser quase impossível cobrar impostos em determinadas situações pois os grandes empresários limitam-se a enviar as dívidas para os tribunais.
O que fez o Governo, agilizou a lei, criou tribunais especiais para grandes credores? Não, inventou os tribunais arbitrais, a troco da cobrança de algumas dívidas os escritórios de advogados vão nadar em honorários:
«Os contribuintes vão poder recorrer a dois tipos de tribunais arbitrais: os especiais e os comuns. Os árbitros dos tribunais comuns serão nomeados pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), mas nos tribunais especiais, cada parte poderá nomear o árbitro que pretender - recorrendo até a especialistas estrangeiros - sendo o terceiro nomeado pelos outros dois. Estes têm de ser juristas e de ter uma experiência comprovada de dez anos na área do direito tributário. Em casos específicos podem ser nomeados como árbitro (que não poderá ser o presidente), um licenciado em economia ou gestão.
A equipa terá depois seis meses para resolver o caso. De acordo com o decreto-lei elaborado pelo fiscalista Gonçalo Leite Campos da Sérvulo Correia e Associados a que o Diário Económico teve acesso, o prazo de seis meses pode ser prorrogado, dependendo da complexidade do processo. Assim, o prazo pode ser estendido por três períodos de dois meses com o limite de seis meses.» [Diário Económico]
Como era de esperar as centenas de juristas do fisco são burros e o governo teve que recorrer a um escritório de advogados para elaborar um decreto-lei cujos principais beneficiários são quem? Os próprios advogados. Como é evidente ninguém, nem o PSD que anda em busca de despesas desnecessárias protestou e não o fez por uma razão óbvia, para além de ter muita gente no negócio o decreto-lei foi produzido pelo filho de um dos seus vice-presidentes, um dos que mais asneiras diz mas mesmo assim um dos mais activos e poderosos na equipa de Passos Coelho.
Na hora dos doces não á esquerda nem direita na nossa democracia do mundo do direito fiscal, o mundo do negócio da fiscalidade há muito que está repartido e uma boa parte dos escritórios são pequenos parlamentos. Não admira que em governos de esquerda apareçam secretários de Estado que sempre foram de direita ou a quem ninguém ouviu uma opinião política. Uma boa parte dos secretários de Estado foram nomeados porque uma "voz amiga" sugeriu o nome.
2. Advogados admitem ser permeáveis à corrupção
A notícia dá conta das conclusões de um inquérito promovido pela Organização Internacional das Associações de Advogados (IBA) e Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE), concluindo que nos negócios internacionais os advogados são permeáveis à corrupção. Os advogados mais idosos respeitaram a lei do silêncio mas os mais jovens falaram sem papas na língua. Mais grave, Portugal faz figura triste.
«Quando comparado com os restantes parceiros europeus, no que toca ao retrato por regiões, Portugal até nem faz má figura. O cenário só piora quando os advogados portugueses surgem em 11.º lugar num ranking mundial de países, classificados de acordo com as respostas dos seus profissionais: 65% dos inquiridos consideram que, por cá, a corrupção é algo habitual no sector.
No cômputo geral, e de acordo com o estudo internacional apoiado pelo Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), à frente de Portugal só o Paquistão, China, Guatemala, Ucrânia, Peru, Colômbia, Argentina, Rússia, México e Nigéria (por esta ordem descendente). No extremo oposto, ou seja, os países cujos advogados questionados consideraram que a corrupção não é um problema no seu ramo, surgem a Dinamarca, Japão, Luxemburgo, Uruguai, Canadá e Chipre.» [JN]
Será que isto só se passa em crimes como o branqueamento de capitais? Seria uma ingenuidade pensar assim, em Portugal há demasiados escritórios de advogados a enriquecer com as off-shores ou, muito simplesmente, a produzir requerimentos e promover reuniões. Não são escritórios especializados em tribunais mas sim em requerimentos, almoços e salamaleques, em Portugal muita coisa complexa é mais facilmente resolvida à mesa do almoço. Há verdadeiras centrais de gestão de influências.
