Depois de muitos anos de boys parece que a Administração Pública sofreu mais uma evolução, deixou de ter competências próprias pois em cada momento todos os dirigentes devem abster-se de tomar decisões no âmbito das suas competências se dessas decisões podem resultar de alguma forma consequências que incomodem eleitoralmente os governos ou as oposições, que irritem os sindicatos corporativos ou que possam ser alvo de notícias incómodas para políticos.
Compreende-se que o deputado do PCP na comissão parlamentar de orçamento e finanças tivesse insistido várias vezes na tese de que é o governo e não os directores-gerais que governam o país, deixando no ar que os directores-gerais só têm competência própria para irem mijar e se isso suceder fora das horas de serviço, já que durante o expediente a sua urina é património nacional. Os partidos comunistas assentam segundo uma lógica de centralismo democrático e isso traduz-se na figura do controleiro no interior do partido e na de comissários políticos nas empresas, organismos públicos e unidades militares. Já o BE, uma espécie de híbrido ideológico entre a Marilyn Monroe e o Leon Trostsky nunca se percebe bem o que pensam, a única excepção foi quando desejaram um governo de direita e ajudaram Passos Coelho a chegar ao poder.
Num momento em que Paulo Núncio já estava a precisar de fraldas para incontinentes o governo admitiu a existência de listas, mas disse que nunca as viu. Destruía a carreira de dois altos dirigentes, mas salvava a sua com uma execução pública de dois perigosos irresponsáveis que adoptavam decisões criminosas sem dar contas a ninguém. E foi num ambiente de PREC de idiotas que um obscuro sindicalista apresentava listas sucessivas de gente a sanear e ninguém questionava a verdade. Mas será que os altos responsáveis do fisco cometeram algum erro merecedor de serem demitidos sem qualquer justificação?
A verdade é que temos um parlamento que ignora as leis que adopta e que considera que quando está em causa o interesse da classe política faz tábua rasa das regras que presidem às instituições e que foi essa mesma classe política que adoptou. Vejamos quais as competências dos diversos intervenientes em todo o processo.
Antes de mais importa esclarecer que há leis orgânicas do governo e da AT onde é claro o que cada um pode ou deve fazer no exercício das suas competências. A lei orgânica do Governo consta do Decreto-Lei n.º 86-A/2011 de 12 de Julho que não estabelece quaisquer excepções às competência definidas na lei orgânica da AT ou a indicação das matérias que devem ser consideradas políticas. Não entendo que matérias devem ir a despacho do secretário de Estado Núncio.
Já o Decreto-Lei n.º 118/2011 de 15/12 que aprova a orgânica da AT é muito clara na indicação das competências dos seus diversos órgãos desta instituição. Assim: cabe:
Ao director-geral “zelar pelos interesses da Fazenda Pública, no respeito pelos direitos e garantias dos contribuintes e dos operadores económicos”, bem como “dirigir e controlar os serviços da AT e superintender na gestão dos respectivos recursos”.
Ao Conselho de Administração da Autoridade Tributária e Aduaneira “avaliar o progresso dos principais projectos de sistemas de informação e decisões na área tecnológica, aprovando acções correctivas em caso de desvio face aos objectivos estabelecidos” e “aprovar a política de segurança da AT”.
À equipa de projecto multidisciplinar de 1.º nível de Segurança Informática “efetuar ações de diagnóstico, monitorização e controlo no domínio da segurança dos sistemas de informação, comunicações e infraestruturas tecnológicas".
“
Como se pode verificar os responsáveis da AT poderão ter violado os princípios estalinista de gestão do Estado, mas não se excederam nas suas competências, fizeram o que a lei lhes manda fazer, cumpriram com as suas obrigações e até prova em contrário, até que os encapuçados do Ralha apareçam a testemunhar, não cometeram nenhuma irregularidade. Ver um secretário de Estado do CDS a cortar cabeças a mando de um sindicalista do BE só pode ter sido uma anedota de mau gosto, um momento de PREC dos idiotas.
Não há critérios subjectivos de sensibilidade partidária na nossa democracia, isto é um país com lei e não uma ditadura estalinista com orientações político-partidárias, como parece ser a opinião da ministra das Finanças e do secretário de Estado. As demissões foram feitas com base em conceitos ideológicos dignos da democracia do Kim Jong-il e não com fundamento na lei como seria de esperar de uma democracia da Europa onde os actos do governo e da Administração Pública obedecem à lei. As demissões foram ilegais, abusivas, oportunistas e pouco próprias de uma democracia.
Os argumentos usados por Maria Luís Albuquerque e por Paulo Núncio, apoiados publicamente por Passos Coelho, não são dignos de uma democracia moderna, eles demitiram os altos responsáveis do fisco com base num modelo de gestão da Administração mais digno da União Soviética dos tempos de Trotsky, Lenine e Estaline, do que de uma democracia moderna. Achar que um secretário de Estado é uma espécie de comissário político e ignorar a lei da República para de forma oportunista sacrificar gente honesta e competente não abona nada a favor de alguém que se gaba dos seus pergaminhos de advogado, que se exibe como um grande democrata e defende uma matriz cristã. Este comportamento e este conceito de Administração Pública é mais digno de um mero comissário político de uma província da Coreia do Norte.
Sugiro ao dr. Núncio que produza o seguinte despacho:
“Até que nomeie os comissários políticos dos partidos do governo que terão como competência controlar politicamente todas as decisões do director-geral, dos subdirectores-gerais, directores de serviços e chefe de divisões e assegurar-se que todas as decisões estarão de acordo com os interesses político-partidários dos partidos do governo, toda e qualquer atribuição ou competência definida na lei deve ser considerada com efeitos meramente ornamentais”.
Já agora podia poupar no cabeleireiro e nas gravatas, que adopte um fatinho de operário da Coreia do Norte e faça um corte de cabelo à norte-coreano, mas tenha cuidado, o corte de Kim Jong-il é um exclusivo do líder e está proibida a sua imitação na Coreia do Norte!
