Quando a medida foi noticiada não acreditei, achei que tinha sido um erro informático e que alguém não se tinha apercebido que tinha alargado aos contribuintes individuais um mecanismo aplicado às empresas. Ainda pensei que poderia ter sido ideia de algum chefe de finanças mais zeloso que pretendia exibir a sua dedicação perante o governo. Mas não, a medida foi mesmo implementada, até tinha como designação o "registo e emissão de pedidos de penhora de pagamentos futuros relativamente ao estabelecimento devedor" e agora foi suspensa para "diminuir a conflitualidade fiscal e reforçar os direitos e garantias dos contribuintes".
O fisco da ex-URSS não teria feito melhor, nem na criatividade, nem na ligeireza com que se transformaram meros cidadãos em fiscais involuntários do terror e pilhagem fiscais, nem na linguagem adoptada para designar uma mera canalhice e abuso do poder do Estado. A medida foi uma decisão absurda que visava duas coisas, transformar os portugueses em militantes da forçados da causa fiscal e lançar uma vaga de terror.
Porquê esta estratégia sinistra? Porque o combate à evasão fiscal não tem passado de um esforço de optimização da receita fiscal gerada com as cobranças aos contribuintes cumpridores e porque o fisco reconhece que os seus meios de inspecção são ineficazes. Basta entrar num restaurante ao lado de um qualquer serviço de finanças para se perceber que uma boa parte das suas vendas são processadas sem factura. Isto significa que a imensa máquina fiscal que existe no terreno não é tão eficaz como se diz, nem foi tão modernizada pelo Paulo Macedo como muitos disseram.
Em Portugal confundiu-se a eficácia administrativa de alguns serviços do fisco com eficácia no combate à evasão fiscal e houve-se quem de forma oportunista confundisse a evolução natural de uma sociedade que no sue todo se moderniza com a competência na gestão. A verdade é que no domínio do combate À evasão fiscal e contributiva pouco tem sido feito e subsistem três grandes paraísos fiscais e contributivos.
Esses paraísos são: as dívidas fiscais das grandes empresas que como se viu com as taxas das empresas do sector energético em vez de entrarem nos cofres do Estado seguem para os tribunais para enriquecimento dos advogados do sector, onde se incluem quase todos os governantes que passaram pela pasta dos Assuntos Fiscais, incluindo o actual; o mercado de emprego paralelo que absorveu parte dos desempregados e que não paga quaisquer impostos ou taxas à Segurança Social; as dívidas d Segurança Social que não para de crescer em consequência da incompetência da máquina do Estado neste sector dominado por boys incompetentes; e as empresas do “paralelo” que raramente são incomodadas pela máquina fiscal.
Estes paraísos fiscais têm sido protegidos e o aumento da receita fiscal tem resultado do aumento das taxas e da maximização da receitas geradas por aqueles que costumam pagar os seus impostos. A eficácia da máquina fiscal em relação a estes cidadãos tem sido tão grande que muitos deles ainda pagam imposto de circulação sobre viaturas que mandaram há anos para a sucata. Esta ideia peregrina de os transformar em fiscais forçados do fisco é digna de loucos, pagam pelo ganham e pelo que não ganham, são sujeitas a taxas e sobretaxas e nas horas vagas ainda são militantes fiscais perseguindo o dono do restaurante onde costumam ir.
A estratégia do partido do contribuinte no fisco tem sido clara, proteger os paraísos ficais e tranformar a máquina fiscal num imenso inferno para os cidadãos cumpridores.
