Direitos adquiridos

Noronha do Nascimento, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, levantou a questão da perda de direitos adquiridos numa perspectiva que tem sido ignorada pelo Governo e pelo Presidente da República. A defesa da ideia de que não há direitos adquiridos que aprece ser defendida pelo Gaspar combinada com a discricionariedade com que se elegem os direitos a serem eliminados poderá conduzir a um PREC.

Quando um ministro das Finanças assegura que as suas medidas não se aplicarão a si próprio no dia em que regressar ao Banco de Portugal e para se certificar disso faz nomear um secretário de Estado da Administração Pública um funcionário daquele banco que rapidamente altera o estatuto da instituição para blindar as mordomias dos seus funcionários contra qualquer política governamental, assegurando-lhes um estatuto de estrangeiros no seu próprio país.

Quando gente que ganha pouco mais de seiscentos euros de pensão depois de terem descontado durante mais de quatro décadas perde o direito aos subsídios e sabe que gente como Luís Cunha ganha uma pensão vitalícia desde jovem porque trabalhou durante meia dúzia de anos no banco de Portugal e que com o argumento da independência deste banco ninguém lhe poderá tocar nos subsídios.

Quando se sabe que há gente a passar fome e a perder a casa de habitação em consequência do corte discricionário e brutal do rendimento e vê no Diário da República serem nomeados diariamente assessores e adjunto que das mais diversas formas vão receber o equivalente aos subsídios. E como se isto não bastasse o governo ainda tenta enganar os portugueses e iludir a obrigação de publicar as contratações e respectivas remunerações em DR recorrendo ao esquema dos contractos de adjudicação.

Quando os que suportam a austeridade sabem que a mana da ministra da Justiça é designada para um alto cargo pela colega da pasta da agricultura, que a privatização da EDP serviu para alguns ganharem chorudos sacos de dinheiro incluindo subsídios.

O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem toda a razão para recear que se abra a caixa de pandora, se os mais elementares direitos não são respeitados pelo Governo quem obriga o povo a aceitar que direitos abusivos e oportunistas sejam mantidos. Ainda é cedo para se conhecerem as consequências sociais destas opções políticas sacanas, o tempo dirá se Noronha de Nascimento tem razão ou se pecou por defeito na sua previsão.

PS: Curiosamente ninguém mandou abrir um inquérito ao Presidente do Tribunal de Justiça apesar de ele ter dito algo de muito parecido ao que disse Otelo Saraiva de Carvalho.