terça-feira, maio 28, 2013

Jumento do Dia

   
Miguel Relvas

Já anda por aí há algum tempo mas a sua passagem por aqui continua a fazer sentir-se.

«O Tribunal Constitucional considerou hoje inconstitucional a lei das comunidades intermunicipais, diploma incluído na reforma do Poder Local.

Cavaco Silva solicitou no passado dia 3 de Maio a fiscalização preventiva sobre a legislação para as novas comunidades intermunicipais a quem conferia novos poderes, assim como o estatuto de autarquia local. Agora o Tribunal Constitucional (TC) deu razão às dúvidas do Presidente da República e à Associação Nacional de Municípios que também havia defendido a inconstitucionalidade do diploma.

"A Constituição elenca um número fixo de autarquias locais e nesse não estão incluídas as comunidades intermunicipais", considerou o presidente do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, considerando que a criação desse novo órgão "violou o princípio da tipicidade" do poder local. Esta foi uma decisão apoiada pela unanimidade. » [DE]
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